Autor Tópico: Conselho da Magistratura "não intervém" em polémica sobre acórdão da Relação do Porto (Lida 198 vezes)

Hades · « **em:** Outubro 23, 2017, 10:11:08 pm »

Mulheres Juristas lembram que Tribunais devem promover igualdade entre géneros

Juiz teceu comentários sobre “mulher adúltera” que deixaram chocadas as mulheres juristas e muitos outros.A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas (APMJ) relembrou esta segunda-feira que os Tribunais, como órgãos do Estado, devem garantir "os direitos e liberdades fundamentais" e promover "a igualdade entre homens e mulheres"."E os que impõem que os Tribunais, como órgãos do Estado, garantam os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de Direito democrático, assim como promovam a igualdade entre homens e mulheres (...) bem como garantam o princípio da laicidade do Estado", recordou a APMJ em comunicado a propósito do acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 11 de Outubro, onde o juiz relator faz censura moral a uma mulher de Felgueiras vítima de violência doméstica.Na nota enviada, a associação explica que tomou conhecimento de "todo o teor do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto", no qual "se tecem considerações sobre a conduta e comportamento social da vítima de um crime de violência doméstica, aí denominada de ‘mulher adúltera’".E, nesse sentido, "quer reiterar o seu entendimento que todas as decisões judiciais se devem mostrar conformes aos comandos constitucionais atinentes ao exercício da função jurisdicional".A associação relembra ainda que os "Tribunais devem também respeitar os imperativos que decorrem dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado Português".A APMJ recorreu à Convenção sobre a Eliminação todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica para exemplificar os compromissos internacionais adoptados."A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas expressa a sua determinação em continuar envidar os seus esforços para a promoção e defesa dos Direitos Humanos das Mulheres, designadamente as que são vítimas de crimes", acrescenta na nota enviada.Na sequência do comunicado emitido pelo Conselho Superior da Magistratura a propósito do acórdão, a APMJ aguarda a decisão do Conselho Plenário.

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