TUGALANDIA
Diversos => Conversa de Bar => Tópico iniciado por: Hades em Outubro 23, 2017, 05:11:47 pm
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O Conselho Superior da Magistratura (CSM) esclareceu hoje que "não intervém, nem pode intervir", em questões jurisdicionais, referindo-se a um acórdão da Relação do Porto sobre um caso de violência doméstica, que está a causar indignação nas redes sociais.
(http://thumbs.web.sapo.io/?epic=OGEzIWNyassFssyBBPbYinuICDnW8g9UM19UFV61sPR4QHjtGp0ee6aFbg3tNKMLhQgdpujuDyVJeO0t3pUAoRLf5NeMccVr7X/M0aQCE7Vuja4=&W=800&H=0&delay_optim=1)
No acórdão da Relação do Porto, datado de 11 de Outubro, o juiz relator faz censura moral a uma mulher de Felgueiras vítima de violência doméstica. Em comunicado, o CSM diz que os tribunais "são independentes e os juízes nas suas decisões apenas devem obediência à Constituição e à lei, salvo o dever de acatamento das decisões proferidas em via de recurso pelos tribunais superiores".O CSM alerta, contudo, que as sentenças dos tribunais devem "espelhar" essa fonte de legitimidade, "realizando a justiça do caso concreto sem obediência ou expressão de posições ideológicas e filosóficas claramente contrastantes com o sentimento jurídico da sociedade em cada momento, expresso, em primeira linha, na Constituição e Leis da República, aqui se incluindo, tipicamente, os princípios da igualdade de género e da laicidade do Estado". Nesta perspectiva de permanente enquadramento jurídico-social, o CSM refere que tem desenvolvido várias acções sobre questões que preocupam a sociedade no seu conjunto, mantendo "uma estreita cooperação" com a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, no apoio à aplicação do V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género."O Conselho Superior da Magistratura continuará a aprofundar a acção que vem desenvolvendo no âmbito de todos os temas directa ou indirectamente relacionados com a tutela dos Direitos Humanos", refere a mesma nota. O órgão responsável pela gestão e disciplina dos juízes realça ainda que nem todas as "proclamações arcaicas, inadequadas ou infelizes" constantes de sentenças assumem relevância disciplinar, cabendo ao Conselho Plenário pronunciar-se sobre tal matéria. Por outro lado, refere que os juízes em funções nos tribunais superiores "não se encontram sujeitos a inspecções classificativas ordinárias", assinalando, porém, que a promoção à Relação e o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça tem em consideração "todos os elementos relevantes" que se encontrem disponíveis no CSM.
In:http://24.sapo.pt/atualidade/artigos/conselho-da-magistratura-nao-intervem-em-polemica-sobre-acordao-da-relacao-do-porto
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Homens destes não merece, sequer o ar que respiram >:( >:( >:(
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E para quem não está dentro do assunto:
Tribunal cita Bíblia para justificar violência doméstica sobre mulher adúltera
[/size]Acórdão da Relação do Porto cita, ainda, o Código Penal de 1886 e civilizações em que o adultério é punido com morte.O Tribunal da Relação do Porto citou a Bíblia, o Código Penal de 1886 e civilizações em que o adultério é punido com morte para justificar a violência doméstica exercida sobre uma mulher, agredida pelo marido e pelo amante.[size=78%]
O adultério da mulher é um gravíssimo atentado à honra e dignidade do homem. Sociedades existem em que a mulher adúltera é alvo de lapidação até à morte. Na Bíblia, podemos ler que a mulher adúltera deve ser punida com a morte."
[/size]Estas e outras considerações constam das cerca de 20 páginas do acórdão da Relação do Porto, a que o Jornal de Notícias[size=78%] teve acesso.
A vítima foi agredida pelo marido e sequestrada pelo amante, alvo de perseguição e ameaças por parte de ambos, mas o tribunal de Felgueiras condenou os dois homens a pena suspensa por violência doméstica. O Ministério Público recorreu para a Relação, que manteve a sentença, justificando a decisão com passagens bíblicas e do Código de 1886.
Ainda não foi há muito tempo que a lei penal punia com uma pena pouco mais que simbólica o homem que, achando a sua mulher em adultério, nesse ato a mata-se. (…) Com estas referências pretende-se apenas acentuar que o adultério da mulher é uma conduta que a sociedade sempre condenou e condena fortemente (e são as mulheres honestas as primeiras a estigmatizar as adúlteras) e por isso vê com alguma compreensão a violência exercida pelo homem traído, vexado e humilhado pela mulher”, justificam os juízes desembargadores Neto de Moura e Maria Luísa Abrantes.
[/size]O caso remonta a Novembro de 2014, quando uma mulher casada teve um relacionamento extraconjungal, que terminou ao fim de dois meses. O amante passou a persegui-la, inclusive no local de trabalho e através de mensagens de telemóvel, tendo acabado por revelar o caso ao marido. O casal separou-se e, a partir daí, a mulher passou a ser alvo das ameaças dos dois. Em Junho do ano seguinte, a vítima foi sequestrada pelo amante, que telefonou ao ex-marido para um encontro dos três, no qual a mulher acabaria por ser agredida por este último com uma moca com pregos.[size=78%]
Foi a deslealdade e imoralidade sexual da assistente que fez o arguido [ex-marido] cair em profunda depressão e foi nesse estado depressivo e toldado de revolta que praticou o ato de agressão, como bem se considerou na sentença recorrida”, sublinha, ainda, o acórdão.
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Ridículo, não percebo o que anda esta gente a fazer.
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Mulheres Juristas lembram que Tribunais devem promover igualdade entre géneros
Juiz teceu comentários sobre “mulher adúltera” que deixaram chocadas as mulheres juristas e muitos outros.A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas (APMJ) relembrou esta segunda-feira que os Tribunais, como órgãos do Estado, devem garantir "os direitos e liberdades fundamentais" e promover "a igualdade entre homens e mulheres"."E os que impõem que os Tribunais, como órgãos do Estado, garantam os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de Direito democrático, assim como promovam a igualdade entre homens e mulheres (...) bem como garantam o princípio da laicidade do Estado", recordou a APMJ em comunicado a propósito do acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 11 de Outubro, onde o juiz relator faz censura moral a uma mulher de Felgueiras vítima de violência doméstica.Na nota enviada, a associação explica que tomou conhecimento de "todo o teor do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto", no qual "se tecem considerações sobre a conduta e comportamento social da vítima de um crime de violência doméstica, aí denominada de ‘mulher adúltera’".E, nesse sentido, "quer reiterar o seu entendimento que todas as decisões judiciais se devem mostrar conformes aos comandos constitucionais atinentes ao exercício da função jurisdicional".A associação relembra ainda que os "Tribunais devem também respeitar os imperativos que decorrem dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado Português".A APMJ recorreu à Convenção sobre a Eliminação todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica para exemplificar os compromissos internacionais adoptados."A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas expressa a sua determinação em continuar envidar os seus esforços para a promoção e defesa dos Direitos Humanos das Mulheres, designadamente as que são vítimas de crimes", acrescenta na nota enviada.Na sequência do comunicado emitido pelo Conselho Superior da Magistratura a propósito do acórdão, a APMJ aguarda a decisão do Conselho Plenário.
In: http://rr.sapo.pt/noticia/96495/mulheres-juristas-lembram-que-tribunais-devem-promover-igualdade-entre-generos?utm_source=rss (http://rr.sapo.pt/noticia/96495/mulheres-juristas-lembram-que-tribunais-devem-promover-igualdade-entre-generos?utm_source=rss)
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(http://mediaserver2.rr.pt/newrr/cep_porta_voz_padre_manuel_barbosa_foto_paulo_cunha_lusa_118989749_base.jpg)
Polémico acórdão faz "uso incorrecto ou incompleto" da Bíblia, diz secretário da Conferência Episcopal Portuguesa.´´
]O secretário da Conferência Episcopal Portuguesa (CEP) lamentou esta terça-feira o recurso à Bíblia na fundamentação de um acórdão do Tribunal da Relação do Porto, sobre violência doméstica, divulgado este domingo pelo “Jornal de Notícias”.“
Neste caso em que há uso incorrecto ou incompleto [da Bíblia], pois no episódio do encontro de Jesus com a mulher adúltera, ele pede àqueles que não têm pecados para atirarem a primeira pedra. Eles acabam por se afastar, simplesmente”, realça o padre Manuel Barbosa, em declarações à Agência Ecclesia.
Em causa, acrescenta o secretário da CEP, está a necessidade de – sem que isso represente "aceitar o adultério" – “respeitar a dignidade da mulher e de se colocar numa perspectiva de perdão e misericórdia”, como tem acentuado o Papa Francisco.
“Não se pode atenuar ou justificar qualquer tipo de violência, no caso a violência doméstica, mesmo em caso de adultério”, declara.
O acórdão do Tribunal da Relação do Porto justificou a manutenção da pena suspensa para um homem que agrediu a sua mulher, considerando que a conduta desta, ao manter uma relação extraconjugal, representaria uma atenuante vista com “alguma compreensão” pela sociedade.
“Na Bíblia, podemos ler que a mulher adúltera deve ser punida com a morte”, refere a argumentação do acórdão, que provocou polémica nas redes sociais e críticas de organizações de defesa das mulheres e das vítimas de violência doméstica.
O texto não refere em específico qualquer passagem bíblica; o capítulo 20 do Levítico (terceiro livro do Antigo Testamento) determina, em orientações ao povo judaico, que “o homem adúltero e a mulher adúltera” sejam punidos com a morte.
Em Fevereiro deste ano, num encontro para a recitação da oração do Angelus, o Papa Francisco afirmou que Jesus Cristo dá um novo “cumprimento” à lei matrimonial, que deixa de ser vista à luz do “direito de propriedade do homem sobre a mulher”, como acontecia no Antigo Testamento.
A mensagem do Papa para o Dia Mundial da Paz de 2017 denunciava, por sua vez, a “violência doméstica” e os “abusos sobre mulheres e crianças”, em particular dentro das famílias.
O Sínodo dos Bispos sobre a família, que o Papa encerrou em Outubro de 2015, deixou uma mensagem de solidariedade às vítimas de violência doméstica e de maus-tratos, apelando a “uma colaboração estreita com a justiça para agir contra os responsáveis e proteger adequadamente as vítimas”.
Meses antes, Francisco tinha admitido no Vaticano que a separação pode ser “inevitável” para defender as vítimas, em casos de violência doméstica.
“Há casos em que a separação é inevitável. Por vezes, pode tornar-se mesmo moralmente necessária, quando se trata precisamente de poupar o cônjuge mais fraco ou os filhos pequenos às feridas mais graves causadas pela prepotência e a violência”, declarou o Papa, na Praça de São Pedro.
In: http://rr.sapo.pt/noticia/96580/bispos-portugueses-lamentam-recurso-a-biblia-em-acordao-sobre-violencia-domestica?utm_source=rss
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voltamos ao Sec XIV...
enfim
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Para este Juiz sim.
Os agressores é que estão dentro da lei... o resto são uns imorais!
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hummm ca pra mim tem esqueletos no armario